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Pedro Niebuhr assina estudo inédito que revela que Brasil perde mais dinheiro com prescrição de multas ambientais do que arrecada

Atré Comunicação
há 4 minutos
3 min de leitura

Relatório da Transparência Internacional – Brasil, conduzido pelo sócio da Menezes Niebuhr, revela que o Ibama deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em multas em quatro anos, superando os R$ 1,45 bilhão arrecadados no mesmo período



O advogado Pedro Niebuhr, sócio da Menezes Niebuhr, é o pesquisador principal do recém-lançado relatório "Responsabilização Administrativa por Ilícitos Ambientais: Desafios e Soluções para sua Efetividade". Publicado pela Transparência Internacional – Brasil, o policy paper traça um diagnóstico profundo sobre o sistema de aplicação de sanções administrativas por ilícitos ambientais. O levantamento escancara uma realidade crítica: entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais, mas deixou prescrever R$ 1,65 bilhão no mesmo período. Na prática, mais da metade das autuações ambientais lavradas pelo Ibama foram efetivas.


A pesquisa, conduzida e liderada por Pedro Niebuhr e que contou com a colaboração de Mateus Stallivieri da Costa e Pedro Duarte Rodrigues Guimarães, analisa as engrenagens do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O estudo demonstra que a sanção administrativa, que deveria ser o principal mecanismo de dissuasão e combate à corrupção associada a ilícitos ambientais, esbarra em gargalos estruturais graves tanto na esfera federal quanto nos estados.

Os quatro grandes gargalos

De acordo com o documento, o sistema brasileiro falha em todas as etapas necessárias para garantir o efeito pedagógico e punitivo das sanções. O estudo detalha quatro frentes críticas:


- Colapso na gestão processual e falta de pessoal: Há um volume gigantesco de processos paralisados. O estoque do Ibama estabilizou-se em cerca de 124 mil processos. Em contrapartida, a força de trabalho dedicada à instrução e ao julgamento no órgão despencou de 233 servidores (em outubro de 2024) para apenas 113 (em maio de 2026).


- ⁠Ineficiência na cobrança: A aplicação das multas raramente se reverte em punição financeira concreta. Em 2024, de R$ 4,7 bilhões em multas aplicadas pelo Ibama, apenas 18,3% foram recolhidos. Quando a multa não é paga espontaneamente e vai para a via judicial, a cobrança torna-se lenta, custosa e sujeita a manobras de evasão patrimonial.


- Limitações na fiscalização: A escassez de agentes fiscais em campo dificulta a detecção dos ilícitos. Em 2024, o Ibama operava com apenas 52,58% de sua capacidade de cargos efetivos preenchida.


- Apagão de transparência: A Lei de Acesso à Informação esbarra na desorganização dos entes públicos. Dos 29 órgãos ambientais estaduais e federais consultados pela pesquisa, apenas 16 responderam, e muitos admitiram não possuir os dados solicitados. O Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), previsto desde 1981, nunca operou com integração efetiva.


Caminhos e soluções propostas

Para Pedro Niebuhr, o enfrentamento desse cenário exige mais do que apenas contratação de pessoal. O estudo aponta caminhos viáveis e já testados no Brasil para modernizar a máquina pública. Entre as recomendações estruturais propostas pelos autores, estão o uso de ferramentas eletrônicas na comunicação dos atos processuais e na análise das defesas prévias, a criação de uma base unificada e pública de precedentes administrativos (para dar uniformidade ao posicionamento dos órgãos) e uma melhor sistematização das medidas cautelares administrativas.


Além disso, o texto defende um maior rigor na definição das multas pecuniárias (para buscar neutralizar o ganho financeiro com o ato ilícito) e a adoção de critérios objetivos para o seu cálculo. Complementam a lista a combinação de sanções alternativas à multa (como o name shaming) e uma reforma legislativa para padronizar pontos sensíveis em todo o território nacional, entre outras propostas.


Sobre o relatório

O documento faz parte do projeto "Countering Wildlife Trafficking in Central and South America", coordenado internacionalmente pela organização Freeland, com financiamento do INL (Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs), do governo dos Estados Unidos, e execução no país pela Transparência Internacional – Brasil. O estudo completo serve como um roteiro de políticas públicas direcionado a gestores ambientais, tribunais de contas, Ministério Público e legisladores.

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